TERMOS E CONDIÇÕES MTCORE

AVISO LEGAL

O presente aviso legal regula o uso e utilização do website www.mtcore.io, propriedade da MTCORE, S.A.

A navegação do website da MTCORE, atribui-lhe a condição de UTILIZADOR do mesmo e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das condições publicadas neste documento, advertindo-se que estas condições poderão ser modificadas sem notificação prévia da MTCORE, cujo caso se procederá à sua publicação e aviso com a máxima antecedência possível.

Assim, recomenda-se que leia atentamente o seu conteúdo caso deseje aceder ou utilizar a informação e os serviços oferecidos neste website.

Adicionalmente, o UTILIZADOR compromete-se a utilizar corretamente o website em conformidade com as leis, boa fé, ordem pública, utilização de tráfego e com o presente documento e será responsabilizado perante a MTCORE, ou terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam resultar do incumprimento desta obrigação.

Qualquer utilização distinta da autorizada está expressamente proibida e a MTCORE, está autorizada a negar ou remover o acesso e utilização a qualquer momento.

1. OBJECTO

1. A MTCORE é uma empresa de venda de software que comercializa tecnologia para todo o mundo, com o objectivo de ser uma tecnologia de mineração, adiante designada por “bideração” para minerar a sua própria moeda virtual: “MTCORE”.

2. Entende-se por venda de software o serviço de tecnologia disponibilizado pela MTCORE, ou por uma das suas afiliadas ou empresas do Grupo ao UTILIZADOR que lhe permite, através do sítio da Internet www.mtcore.io, a realização da generalidade das operações e serviços de mineração e de aquisição de “bids” (códigos de activação) comummente praticados pela MTCORE pelos seus canais de comunicação e que a cada momento forem disponibilizados pela MTCORE de acordo com as suas políticas comerciais e de segurança transacional.

3. O UTILIZADOR poderá recorrer à MTCORE em qualquer horário, 24 horas por dia e poderá adquirir um dos três pacotes de software (MT START, MTGO e MTPRO), através do site acima referido.

4. O UTILIZADOR reconhece que o software tem subjacente meios técnicos complexos e inovadores, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, bem como a necessidade de se proceder a manutenção e ajustamentos, pelo que a MTCORE embora garanta a operacionalidade do software, não será responsável por danos emergentes de atrasos e indisponibilidades que tenham tais motivos por fundamento.

5. A MTCORE reserva-se o direito de não dar acesso à plataforma e de não efectuar a transferência dos códigos de ativação ao UTILIZADOR, se o mesmo deixar de pagar mensalmente o seu plano / pacote, salvo se previamente tiver sido contratado entre a MTCORE e o UTILIZADOR um plano de renovação automático.

6. As instruções e ordens transmitidas através da Internet pelo UTILIZADOR à MTCORE produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o UTILIZADOR alegar a falta de aposição da sua assinatura em qualquer documento para incumprimento das obrigações assumidas por si em decorrência da ordem ou instrução transmitidas à MTCORE.

7. A MTCORE envidará os melhores esforços para executar, em tempo real, a venda do software ao UTILIZADOR, pelo que não garante o efectivo cancelamento da vanda do equipamento tecnológico que haja sido validamente vendido.

8. O UTILIZADOR reconhece que não poderão ser opostos à MTCORE quaisquer erros ou deficiências resultantes do canal de acesso ou do meio de acesso utilizado pelo UTILIZADOR.

9. A MTCORE não é responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação emergente da presente secção se o incumprimento derivar de causas que sejam insusceptíveis de controlo pela MTCORE, nomeadamente em casos de força maior, tais como incêndios inundações, cataclismos, quaisquer distúrbios de ordem pública, ou em quaisquer casos fortuitos que surjam em qualquer momento.

2. IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÔES

A MTCORE , em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de Julho, relativa aos Serviços de Empresas de Informação de Comércio Eletrónico, informa-lhe que:

A sua denominação social é: MTCORE;

O seu nome comercial é: MTCORE

O seu NIF é: A-27752435

A sua sede localiza-se em: Avenida Gran Via, 84, 1.º Dtº, 36230 Vigo, Espanha.

Está inscrita no Registo Comercial de Vigo – Ponte Vedra.

De modo a poder contactar-nos, oferecemos-lhe diferentes meios de contacto, cujos detalhes aparecem em seguida:

Telefone: +34986482112

E-mail: [email protected]

Endereço postal: Avenida Gran Via 84, 1.º Dt.º, 36230 Vigo Ponte Vedra

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

1. O acesso ao website e aos seus serviços é livre e gratuito. Contudo, a MTCORE poderá condicionar a utilização de alguns serviços oferecidos no website ao preenchimento prévio do formulário correspondente.

2. A adesão do UTILIZADOR ao Software pressupõe a atribuição de um número de adesão e de um código pessoal secreto (PIN) (abreviadamente designados por "Códigos de Segurança"), sendo certo que o UTILIZADOR tem que se registar com o seu cartão de cidadão ou passaporte, validando-se a sua informação através de dados biométricos (impressão digital ou rosto).

3. O UTILIZADOR garante a autenticidade e atualidade de todos os seus dados comunicados à MTCORE

4. Os Códigos de Segurança são gerados e atribuídos pelo MTCORE de acordo com um processo que garante total confidencialidade e têm carácter único, pessoal e intransmissível, sendo o UTILIZADOR o exclusivo responsável pelo bom uso e confidencialidade de tais elementos, obrigando-se a não divulgá-los a terceiros, seja a que título for, sendo da sua única, inteira e exclusiva responsabilidade a utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta dos mesmos, pela qual suportará todos os custos e prejuízos daí resultantes.

3. O PIN poderá ser alterado pelo UTILIZADOR, seja por sua iniciativa, seja por solicitação da MTCORE, por razões de segurança.

4. O UTILIZADOR autoriza a MTCORE a proceder ao registo, em suporte digital ou outro, dos acessos aos serviços do software e das instruções ou outras comunicações efectuadas no âmbito deste serviço, reconhecendo a validade deste registo como meio de prova para efeitos judiciais e mais reconhecendo a atribuição da força probatória prevista para os documentos electrónicos susceptíveis de representação escrita, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

5. A MTCORE reserva-se o direito de adoptar outras medidas complementares de segurança que se mostrem necessárias.

6. O UTILIZADOR obriga-se a, por qualquer meio que tenha ao seu alcance, comunicar imediatamente à MTCORE e a proceder ao cancelamento da faculdade de prestação de serviços de software, sempre que tenha conhecimento ou suspeite do uso incorrecto, abusivo ou fraudulento deste serviço. O UTILILZADOR obriga-se, ainda, a formalizar no próprio dia (ou o mais cedo possível) essa comunicação por escrito, na qual deverá especificar, tanto quanto possível, as causas e as formas do uso anómalo.

7. O UTILIZADOR tem plena consciência e reconhece que o serviço de software tem uma componente transaccional que permite a movimentação de bids (códigos de activação e da moeda digital MTCORE através da Internet e por via de Códigos de Segurança, o que corresponde a uma nova forma de movimentação de contas de criptomoeda e de valores a estas associadas, através das duas wallets públicas, ou seja, a wallet de bids e a wallet MTCORE.

8. O UTILIZADOR compromete-se expressamente a utilizar adequadamente os conteúdos e serviços da MTCORE, e a não os utilizar, para, entre outros:

a) Difundir conteúdos ilícitos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobos, ofensivos, de apologia ao terrorismo ou, em geral, contrários à lei ou à ordem pública;

b) Introduzir vírus informáticos na rede ou realizar ações suscetíveis de de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da MTCORE, ou de terceiros; assim como dificultar o acesso de outros utilizadores ao website e aos seus serviços mediante o consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais a MTCORE presta os seus serviços.

c) Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou às áreas restritas dos sistemas informáticos da MTCORE, ou de terceiros e, neste caso, extrair informação.

d) Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial identificados na cláusula 5, assim como violar a confidencialidade da informação da MTCORE ou de terceiros.

e) Assumir a identidade de qualquer UTILIZADOR.

f) Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, ou através de qualquer outro meio de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, salvo se com a autorização do titular dos respetivos direitos ou se tal for legalmente permitido.

g) Recolher dados com finalidades publicitárias ou enviar qualquer tipo de publicidade e comunicações para propósitos de vendas ou outros motivos de natureza comercial sem solicitação ou consentimento prévio.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CRIPTOMOEDA

1. A informação sobre criptomoeda (nomeadamente, preço da MTCORE, BTC, ETH, ou outras altcoins) a que o UTILIZADOR poderá aceder através do sítio de Internet, é disponibilizada à MTCORE por esta e/ou por terceiros, que a autorizam a receber, armazenar, processar, utilizar e difundir tal informação financeira. Embora os fornecedores de tal informação tenham sido seleccionados pela MTCORE de acordo com critérios de elevado nível de fiabilidade e credibilidade, a MTCORE não poderá garantir a qualidade, exactidão, rigor, oportunidade e permanente actualização da informação financeira disponibilizada.

2. A informação financeira disponibilizada pela MTCORE no seu sítio na Internet será utilizada pelo UTILIZADOR por sua conta e risco e para fins estritamente pessoais, sendo o UTILIZADOR inteira e exclusivamente responsável pelas decisões de investimento adoptadas, não podendo a MTCORE ser responsabilizada perante o UTILIZADOR ou terceiros, por danos causados por qualquer decisão tomada e/ou executada com base na informação financeira disponibilizada.

3. A disponibilização de informação financeira não constitui ou substitui, de forma alguma, o conselho e o recurso a especialistas em investimentos financeiros de que o UTILIZADOR possa necessitar para os seus investimentos, reconhecendo o UTILIZADOR que os mesmos implicam o risco de se obter rentabilidades variáveis, que podem inclusivamente ser negativas, bem como o risco de perda e não recuperação de parte ou da totalidade do capital investido.

4. A MTCORE reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo da informação ou a respectiva configuração e de suspender a sua difusão, bem como de solicitar ao UTILIZADOR, caso assim o entenda necessário, a emissão de declaração da qual conste o fim a que se destina a informação.

5. Em caso de incumprimento do disposto na presente Cláusula e, sem prejuízo de eventual pedido de indemnização, a MTCORE reserva-se o direito de impedir o UTILIZADOR de aceder à informação financeira, sem necessidade de qualquer pré-aviso, com efeitos imediatos e a título definitivo.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O UTILIZADOR reconhece que a criação e a disponibilização pela MTCORE de serviços de mineração pela Internet, através de bids, envolveu um investimento substancial por parte da MTCORE e que a criação do software, os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, botões de navegação HTML, applets de Java ou JavaScript, texturas, domínios e marcas constituem criações intelectuais da MTCORE ou de entidades terceiras por este contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer acto que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.

2. O UTILIZADOR não está autorizado, seja em que circunstância for, e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, difundir, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através da área reservada do sítio da MTCORE na Internet acessível a terceiros, com ou sem fins comerciais, sendo responsável perante a MTCORE ou terceiros por qualquer acto praticado em incumprimento do disposto na presente Cláusula.

3. Todos os conteúdos do web site, tais como textos, fotografias, gráficos, imagens ícones, tecnologia, sofware, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte, códigos de ativação (bids), processo de bideração (mineração), sistema de pontos e de ranking, constituem um ativo cuja propriedade pertence à MTCORE, não sendo considerados cedidos, seja a que título for, nenhum dos direitos de exploração dos mesmos para além do estritamente necessário para a utilização correta do website.

4. Todas as marcas, denominações comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que constem no website são propriedade da MTCORE, não se considerando que a utilização ou acesso ao mesmo atribua

5. A distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo titular dos direitos de exploração estão proibidos.

6. A criação de um hyperlink não implica, em caso algum, a existência de relações entre a MTCORE e o proprietário do website ao qual se conecte, nem a a aceitação e aprovação pela MTCORE dos seus conteúdos ou serviços.

7. A MTCORE não se responsabiliza pela utilização de cada UTILIZADOR dos materiais disponíveis no website, nem das ações realizadas com base nos mesmos.

6. MANUTENÇÃO DO SISTEMA E INTERRUPÇÕES DE ACESSO

1. Por imposição de exigências técnicas atinentes ao serviço em apreço, os serviços da MTCORE conduzirão operações de manutenção ao sistema informático que poderão determinar a suspensão provisória dos serviços ou o não acesso aos mesmos, não constituindo este facto um evento gerador de responsabilidades da MTCORE.

2. A MTCORE não poderá igualmente ser responsabilizado por quaisquer falhas temporárias ou permanentes do seu sítio na Internet resultantes da atuação de terceiros ou de outros serviços subscritos pelo próprio UTILIZADOR.

3. O UTILIZADOR é responsável pelo acesso à Internet, respetiva ligação, condições de segurança e características técnicas de transmissão e proteção antivírus nos sistemas de comunicações utilizados para o acesso aos serviços pela Internet.

7. ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

1. A MTCORE poderá alterar as condições de prestação do serviço software sem qualquer comunicação prévia ao UTILIZADOR.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação do serviço software pode ser cancelada a todo o tempo pelo UTILIZADOR, mediante comunicação por escrito à MTCORE.

3. Os serviços poderão, ainda, ser livremente cancelados, a título definitivo ou provisório pela MTCORE, caso do seu uso resulte uma violação do disposto na presente secção, bem como quando haja fundada razão para suspeitar que os protocolos de segurança atinentes a este serviço tenham sido violados ou a MTCORE não disponha de condições técnicas para prestar os serviços acima discriminados.

4. O acesso do UTILIZADOR ao serviço software poderá ser temporária ou definitivamente cancelado sempre que (i) o UTILIZADOR não cumpra as obrigações que para si decorrem da presente secção, (ii) o UTILIZADOR não cumpra com outras obrigações, seja qual for a respectiva fonte (legal, regulamentar ou contratual), relevantes no âmbito da relação estabelecida com a MTCORE, ou (iii) o UTILIZADOR ou a MTCORE, no seu exclusivo critério, considerem não estarem reunidas as condições de segurança necessárias.

5. Em todo o caso, não poderão ser assacadas responsabilidades recíprocas entre as Partes pelo cancelamento dos serviços com base nos termos estabelecidos na presente Cláusula.

8.EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE NO ACESSO E UTILIZAÇÃO

O conteúdo deste website tem um carácter geral e uma finalidade meramente informativa, sem que se garanta plenamente o acesso a todos os conteúdos, nem a sua exaustividade, correção, vigência ou atualidade, idoneidade ou utilidade para um objetivo específico.

A MTCORE exclui, na extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza resultantes de:

1. Impossibilidade de acesso ao website ou falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, assim como da existência de defeitos e falhas de qualquer tipo nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acedidos através do website ou dos serviços oferecidos.

2. Presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados dos utilizadores.

3. Incumprimento das leis, boa fé, ordem pública, utilizações de tráfego e do presente aviso legal em consequência da utilização incorreta do website.

4. Particularmente, e a título de exemplo, a MTCORE não se responsabiliza pelos atos de terceiros que infrinjam os direitos de propriedade intelectual e industrial, os segredos comerciais, o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, assim como a norma em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita.

5. Igualmente, a MTCORE isenta-se de qualquer responsabilidade relativa à informação encontrada fora deste website ou não gerida diretamente pelo nosso webmaster. A função dos links que surgem no website é exclusivamente a de informar o utilizador da existência de outras fontes suscetíveis de ampliar os conteúdos oferecidos pelo website.

6. A MTCORE não garante nem se responsabiliza pelo funcionamento ou acessibilidade dos websites conectados; nem sugere, promove ou recomenda a consulta dos mesmos, também não sendo responsável pelo resultado obtido. A MTCORE não se responsabiliza pela criação de hyperlinks por terceiros.

9. PROCEDIMENTO NO CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

No caso em que qualquer utilizador ou terceiro considere que existam factos ou circunstâncias que revelam o carácter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do website, deverá enviar uma notificação à MTCORE, identificando-se devidamente e especificando as supostas infrações.

10. PUBLICAÇÕES

A informação administrativa disponibilizada através do website não substitui a publicação legal das leis, normativas, planos, disposições gerais e atos que devam ser publicados formalmente nos diários oficiais das administrações públicas, os quais constituem o único instrumento que certifica a sua autenticidade e conteúdo. A informação disponível neste website deverá ser entendida como um guia sem propósito de validez legal.

11.GERAL

Podemos transferir ou ceder nossos direitos e deveres relativos aos Termos e Condições a qualquer parte, a qualquer momento, sem aviso prévio, mas isso não afetará seus direitos ou nossas obrigações sobre este Documento. O UTILIZADOR não pode, no entanto, transferir ou ceder quaisquer de seus direitos e deveres relativos a este Documento a qualquer outra parte.

Este Documento (conforme emendado de tempos em tempos) contém todos os termos e condições, bem como todo o acordo e entendimento entre a MTCORE e o UTILIZADOR, em relação a todos os assuntos aqui mencionados e substitui qualquer acordo prévio, por escrito ou verbal, entre ambos relativo a tais assuntos. Nenhuma explicação oral ou informação oral dada por qualquer um de nós deve alterar a interpretação deste Documento. O UTILIZADOR confirma que, ao concordar em aceitar este Documento, não se baseou em qualquer representação que não esteja expressamente incluída neste documento e concorda que não terá nenhum recurso em relação a qualquer declaração falsa que não tenha se tornado um termo deste Documento. No entanto, nada neste Documento pretende excluir a responsabilidade por qualquer declaração ou ato fraudulento.

Se qualquer parte das disposições deste Documento for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inexequível, tal disposição será considerada como separável deste Documento e não afetará a validade e a aplicabilidade de qualquer uma das cláusulas restantes do Documento.

Se existir alguma falha em aplicar qualquer direito ou disposição deste Documento, a mesma não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecido e acordado pela MTCORE por escrito.

O UTILIZADOR concorda que os Termos e Condições ínsitos neste documento e qualquer controvérsia entre o UTILIZADOR e a MTCORE serão regidos em todos os aspetos pelas Leis de Espanha, sem prejuízo de outras disposições legais que devam ser aplicadas, e excluindo a aplicação da Convenção da ONU de 1980 sobre Contratos para a Venda Internacional. de bens. Exceto se tal for proibido e sem limitação a quaisquer direitos estatutários para consumidores sob as leis de proteção do consumidor aplicáveis, o UTILIZADOR concorda que todas as disputas, reclamações e processos decorrentes ou relacionados aos serviços serão resolvidos pelos tribunais competentes de Vigo, Espanha. No entanto, a MTCORE sempre terá o direito de entrar com uma ação judicial no tribunal de jurisdição competente do seu domicílio. Todas as reivindicações devem ser apresentadas dentro de um (1) ano após o surgimento da reivindicação. A falha de qualquer das partes em exercer em qualquer aspecto qualquer direito sob os Termos e Condições não será considerada uma renúncia de tal direito.

Os serviços são controlados e oferecidos pela MTCORE em Espanha. Não fazemos declarações de que os serviços sejam apropriados ou estejam disponíveis para uso em outros países. Os UTILIZADORES da www.mtcore.io

são responsáveis por garantir que estejam em conformidade com a legislação da jurisdição em que operam e residem.

O UTILIZADOR DECLARA QUE A SUA VONTADE É LIVRE E ESCLARECIDA, ENCONTRANDO-SE PLENAMENTE CONSCIENTE DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS ANTERIORMENTE VERTIDAS, DESIGNADAMENTE QUANTO A:

1. TERMOS E CONDIÇÕES PARA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, CRIPTOMOEDA E DE MINERAÇÃO (BIDERAÇÃO) AQUI ACORDADO;

2. DEMAIS CONDIÇÕES DE ABERTURA DE WALLET E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AQUISIÇÃO DOS PLANOS DE SOFTWARE, O REGISTO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE CRIPTOMOEDAS.

3. EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS WALLETS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE ACTIVOS ATRAVÉS DA INTERNET E POR VIA DE UM ÚNICO NÚMERO DE ADESÃO E CÓDIGO PESSOAL SECRETO;

4. PREÇÁRIO PRATICADO NA VENDA DE QUAQUER UM DOS TRÊS PLANOS / PACOTES DE SOFTWARE;

5. REGIME DE NOTIFICAÇÕES ESTABELECIDO COM A MTCORE, ASSIM SOLICITANDO QUE ESTE SE PASSE A CORRESPONDER CONSIGO POR VIA ELECTRÓNICA E ATRAVÉS DOS MEIOS PREVIAMENTE INDICADOS PARA O EFEITO;

6. POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA MINERAÇÃO (BIDERAÇÃO) E PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES.